Penhoras

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Penhoras

Há menos casos de penhoras de imóveis em Portugal. Em 2016, o número desceu para níveis de 2011, o ano em que a troika chegou. A melhoria da situação económica do país e a redução da taxa de desemprego ajudam a explicar esta redução. Segundo dados do Ministério da Justiça, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, em 2016 o número de bens imóveis penhorados em tribunais de primeira instância atingiu os 9581. Trata-se de uma descida de 4% face a 2015, ano em que se registaram 9982 execuções de penhoras de imóveis pelos tribunais. O valor fica abaixo dos 9612 de 2011, ano em que o país pediu ajuda financeira externa.

Em 2016 foi introduzida a Lei n.º 13/2016 de 23 de maio, que veio alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, para proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Mas para a Deco as famílias continuam desprotegidas e em risco de perder a sua habitação devido a outro tipo de dívidas, incluindo de baixo valor, créditos e em casos em que são fiadores de terceiros.

É que se as famílias perdem as casas é porque a penhora levou a vendas judiciais a preços abaixo do valor patrominial, isto é ilegal. A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo.